Dessa forma, com o não pagamento cabe ao credor (alimentado) executar o débito a justiça iniciando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos intimando-o para, em 3 (três) dias, pagar o débito ou será decretada a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.  (artigos 528 seguintes do Código de Processo Civil).

Recentemente, tivemos um caso em que o Executado (devedor) ficou desempregado e não pagou alguns meses, ocasionando execução de alimentos pelo rito da prisão.
No entanto, como tenho por princípio orientar para o pagamento do débito (alimentos) em atraso no prazo legal e se for possível diretamente para o credor (alimentado). Sem tergiversações.
O problema que surge é quando a proposta de pagamento diretamente para o credor, através de seu advogado constituído e este impõe o pagamento dos honorários de sucumbência sobre o montante devido.

Longe de entrar no mérito daquela imposição, fato é que há recusa no recebimento dos alimentos em atraso de forma amigável.

O que fazer?

Com a recusa o devedor é obrigado a pagar, no prazo, através de depósito judicial vinculado ao juízo onde tramita o cumprimento de sentença e apresentar impugnação quanto a sua eventual condenação no pagamento dos honorários advocatícios.

Afinal, embora os honorários advocatícios possam ser fixados na fase de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, inclusive se ele for processado pelo rito da prisão, sua exigibilidade é viável, desde que o devedor, intimado para pagamento espontâneo, resistir ao cumprimento da obrigação.

Trata-se de aplicação, por analogia, em interpretação do que dispõe o art. 523 do CPC e Súmula 517 do STJ, afastando a incidência dos honorários advocatícios devidos na fase de execução. Precedentes deste E. TJSP. Confira-se:

“Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente de arbitramento de honorários advocatícios. Inconformismo do exequente. Cabimento. Inteligência do art. 85, §1º, do CPC e da Súmula nº 517, do STJ. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, inclusive se ele for processado pelo rito da prisão, caso o executado não efetue o pagamento voluntário do débito após escoado o prazo legal que se inicia após a intimação pessoal do executado. Precedentes deste E. TJSP. Pleito de arbitramento de honorários advocatícios acolhido. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116137-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DE PRISÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 924, II, CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC E DA SÚMULA 517 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Em execução de alimentos pelo rito de prisão não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando o executado promove o pagamento voluntário do débito alimentar antes de escoado o prazo legal para tanto.” (TJSP; Apelação Cível n. 1024530-37.2021.8.26.0577; Relatora: Maria do Carmo Honório; Data do Julgamento: 26/06/2022). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. Alimentos. Execução pelo rito da prisão. Executado que procedeu ao pagamento integral, antes de escoado o prazo de 03 dias da sua intimação nos autos Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, com condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, com base no princípio da causalidade. Insurgência do apelante, devedor dos alimentos. Acolhimento. Pagamento voluntário do débito que, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 517 do c. Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis supletivamente à execução de alimentos pelo rito da prisão, afasta a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios na fase de execução. Regra objetiva que visa estimular o cumprimento voluntário da obrigação (…) precedente deste Tribunal Honorários, portanto, indevidos. Sentença reformada apenas neste ponto. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0036727-85.2019.8.26.0100; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/03/2020). Grifei.

Assim sendo, o pagamento voluntário do débito da pensão alimentícia pelo Executado, no prazo de 3 (três) dias, afasta a condenação dele (Executado) em honorários advocatícios de sucumbência.

Entendimento Judicial

Também foi entendimento do Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões – Foro de Americana/SP, abaixo transcrito:

Fls. 55: Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico, com urgência. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da patrona da parte exequente. Nos termos do art. 532, § 1º, do Código de Processo Civil “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. “. Observa-se que no presente caso, o executado foi intimado para adimplir seu débito no dia 15/04/2024 (fls. 30), juntando aos autos os comprovantes de pagamento do valor devido no dia 19/04/2024 (fls. 34/35), não devendo incidir, assim, honorários advocatícios à advogada da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios, sob alegação de ser cabível somente para a hipótese de não pagamento da dívida alimentar no prazo legal. Correção. Cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo não impugnada, quando o executado não efetua o pagamento dento do prazo estabelecido. Inteligência do artigo 532, §1º, do CPC. Entendimento pacificado pelo STJ e positivado pelo CPC. Recurso a que se nega provimento”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281408-63.2021.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara da Família e das Sucessões – Res. 336/07; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). No mais, antes a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Redução dos Honorários Advocatícios de Sucumbência

Por final, na eventualidade da fixação honorários advocatícios de sucumbência cabe ao advogado requerer a aplicação do percentual previsto nos §2º do art. 85 e § 1º do artigo 523, CPC, isto é, 10%, com a redução prevista no art. 90, parágrafo 4º, CPC.

Sobre o ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD é um imposto estadual, previsto na Constituição Federal (art. 155, I),  que incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis por causa mortis ou doação, previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000.

No entanto, na partilha igualitária de bens em razão de divórcio ou separação, não há incidência do ITCMD, porque não se trata de uma transmissão causa mortis ou doação.

E para efeitos deste artigo não se aplica, por óbvia, a transmissão causa mortis (falecimento), somente doação, isto é, excesso de meação.

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) são impostos que incidem sobre transações intervivos e, portanto, com regras próprias, no caso ITCMD legislação estadual e o ITBI legislação municipal.

Sobre o ITBI

O ITBI é um imposto municipal, previsto na Constituição Federal (art. 156, II) que incide sobre a transmissão de imóveis, ou seja, quando há uma mudança na propriedade de um bem imóvel. Assim, no caso da partilha de bens em razão de divórcio ou separação, a incidência do ITBI dependerá do tipo de regime de bens adotado pelo casal e das regras municipais em vigor.

O ITBI em Campinas é previsto na Lei Municipal nº 12.391/2005, que dispõe sobre incidência:

Art. 1º O imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI, incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. 

Já em São Paulo a Lei Municipal é a Lei nº 11.154/1991 (clique aqui e acesse para consulta)

Regime de Bens

Nos regimes de bens em que há comunhão parcial ou total de bens, a partilha dos bens igualitária do casal não implica uma transmissão onerosa de imóveis, já que os bens são considerados em comum entre o casal. Dessa forma, não haverá incidência do ITBI e nem ITCMD.

No entanto, nos regimes de bens em que há separação total de bens ou participação final nos aquestos, a partilha dos bens do casal pode implicar uma transmissão onerosa de imóveis, já que os bens são considerados individualmente de cada cônjuge. Nesses casos, poderá haver a incidência do ITBI, dependendo das regras municipais em vigor ou ITCMD.

Até aqui não há muito complicação.

Incidência ou não do ITBI ou ITCMD

Em linhas gerais, a transmissão patrimonial constitui fato gerador tanto do ITBI quanto do ITCMD, sendo certo que o primeiro incidirá na hipótese de transmissão onerosa por ato inter vivos, ao passo que a incidência do segundo deriva da transmissão doação, e portanto, não onerosa.

Nas hipóteses de partilha de bens imóveis por força do divórcio ou separação, deverão ser analisados eventuais pactos antenupciais, o regime de casamento que fora adotado, e existência de eventual excesso decorrente da divisão.  

Constatado eventual excesso da meação a um dos divorciados ou separandos, será possível a incidência tributária.

Havendo excesso com transmissão onerosa, incidirá o ITBI.

Não havendo transmissão onerosa, a hipótese será de doação com a incidência do ITCMD.

O ITCMD deve incidir apenas sobre a parte excedente da meação, quando um dos cônjuges recebe mais do que 50% do patrimônio, e que a base de cálculo deve ser a diferença entre o valor da meação e o valor total recebido.

Quando há divisão desigual de imóvel individualmente considerado e não tenha havido transmissão onerosa dos bens, com a preservação das frações cabíveis a cada um dos cônjuges se considerada a totalidade dos bens.

Com efeito, o excesso de meação para efeitos do ITBI deve ser avaliado à luz da totalidade da dos bens a serem partilhados, e não apenas em relação aos bens imóveis individualmente considerados.

Em um acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1048108-83.2020.8.26.0053, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a partilha igualitária de bens decorrente de divórcio ou separação, não configura doação ou ato oneroso a autorizar a incidência do ITCMD e ITBI respectivamente, porque ausente o excedente de meação.

Segundo o Des. Relator, CARLOS EDUARDO PACHI:

“Ante a equivalência da divisão, não houve acréscimo patrimonial a se caracterizar como doação, razão pela qual, não incide o ITCMD.”

….

“No tocante ao ITBI, é pacífico o entendimento jurisprudencial de não incidência na hipótese de partilha igualitária, incidindo o art. 2º, inciso VI da Lei 11.154/91.”

Em outro acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1045635-27.2020.8.26.0053, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que ainda que houvesse entrega de valor superior à meação, sem a respectiva torna ou contraprestação, não haveria incidência do ITBI, posto que configurada doação, incidente é o ITMCD de competência estadual:

“Saliente-se que a atribuição de valor ainda que superior à sua meação a um dos cônjuges não configura ato oneroso, mas sim doação.

Dessa forma, o imposto incidente sobre a doação seria o ITCMD, de competência estadual e não municipal, arredando qualquer possibilidade de acolhimento das alegações fazendárias. A doação tem natureza jurídica gratuita, opondo-se a ato oneroso.

A jurisprudência é pacífica ao decidir que, quando houver partilha de bens em razão de separação ou divórcio, ao cônjuge que couber parte superior à meação, no tocante aos bens imóveis, haverá doação, ou seja, ato gratuito e não oneroso como pretende o ora apelante.

Note-se que quando o casal possui bens comuns e com a separação surge partilha, não havendo reposição, como no caso vertente, considera-se gratuito o ato, que não tem o condão de ensejar o recolhimento do imposto de competência municipal (ITBI).”

Assim, o ITCMD deve incidir apenas sobre a parte excedente (gratuito) da meação, quando um dos cônjuges recebe mais do que 50% do patrimônio, e que a base de cálculo deve ser a diferença entre o valor da meação e o valor total recebido.

Você sabia que a partilha de bens em divórcio ou separação pode ser um processo complexo e com incidência de impostos como o ITCMD ou ITBI? Por isso, é importante contar com a expertise de um advogado especialista no assunto.

Com mais de 22 anos de experiência em partilha de bens em divórcio, separação e inventário, posso te ajudar a entender melhor os detalhes e nuances desse processo. Além disso, como especialista no assunto, estou preparado para ajudá-lo a minimizar os impactos da incidência de impostos na partilha de bens.

Então, se você está passando por um divórcio ou separação e precisa de ajuda com a partilha de bens, entre em contato comigo. Minha experiência e conhecimento podem fazer a diferença para que você alcance o melhor resultado possível.

Lembre-se de que a partilha de bens em divórcio pode ser um momento delicado e difícil, mas com a ajuda de um especialista, você pode passar por esse processo de forma mais tranquila e segura.

Judicial

O pedido de alteração/mudança é judicial. Em Campinas são quatro varas de família que têm a competência para processar e julgar a ação de alteração de regime de bens do casamento.

E as cinco varas cumulativas do Foro Regional de Vila Mimosa e varas cíveis de Valinhos, Vinhedo, Indaiatuba, Sumaré, Hortolândia que cumulam a competência de família.

Neste artigo vou apresentar os requisitos necessários e um guia passo a passo para você obter sucesso com seu pedido de autorização.

Aqui estão os requisitos legais:

Amigável

O pedido de autorização para mudar o regime de bens deve ser motivado e apresentado na justiça através de um advogado, de preferência de família.

É necessário que ambos os cônjuges concordem com pedido e as consequências patrimoniais advinda da alteração, não é possível impor a mudança a outro cônjuge que não queira.

Não há mudança litigiosa. Se houver o litígio não haverá mudança do regime de casamento e se resolverá com o divórcio.

Motivação

Todo o processo requerendo autorização judicial deve ser motivado, isso quer dizer, que o pedido deve estar fundamentado em um motivo objetivo.

A motivação do pedido deve ser explicita e razoável, além de estar de acordo com a legislação brasileira.

A maioria dos pedidos judiciais se baseiam em conveniências pessoais, desde que razoáveis, reconhecimento de esforços possibilitaram a formação do patrimônio do casal, resguardar seus próprios interesses e dentre outros motivos.

Pode ser a aquisição da casa própria, gestão e autonomia do patrimônio, sociedade em empresas etc.

Autorização Judicial

Como anteriormente mencionado o pedido de autorização para mudança do regime de casamento deve ser processado no juízo competente para o pedido: vara de família ou cível.

A autorização para mudar o regime de casamento deve ser judicial. Isso quer dizer que não há pedido de mudança de regime de casamento diretamente em cartórios.

Não poderá causar prejuízos terceiros

Por final, a mudança do regime de casamento não pode causar prejuízos aos cônjuges e a terceiros.

Dívidas, obrigações societárias, obrigações diversas devem ser resolvidas ou liquidadas antes do processo.

Agora é parte do guia passo a passo para ser bem-sucedido seu pedido para mudar o regime de casamento.

Antes, é necessário que você saiba:

Existem quatros regimes de bens que podem ser escolhidos e um regime obrigatório.

O regime legal é comunhão parcial, e ainda existe comunhão universal, participação final nos aquestos e Separação de Bens.

O regime obrigatório é a separação legal de bens. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010); e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial

Bem vamos dar uma olhada neste guia passo a passo:

Escolha seu advogado de confiança e que atue na área de família.
Não é um processo litigioso e por isso os honorários advocatícios poderão ser fixados de acordo com pedido.
Faça um inventário atualizado dos bens e converse com o outro cônjuge das implicações legais e patrimoniais.
Expeça as certidões em nome dos cônjuges. Em São Paulo é possível requerer de forma digital:

TJSP 
JFSP 
Receita Federal do Brasil 
Receita Estadual
Receita Municipal
TRT15
Protesto

De forma objetiva estabeleça o motivo ou os motivos para a mudança.
Recolha às custas do processo com o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
Neste caso, pode ser o valor mínimo de R$ 145,45 (2021, 5 UFESP de R$ 29,09).

Será necessário publicar um edital para conhecimento de terceiros do pedido e o pagamento dos custos de publicação.

Segue um modelo da minuta do edital:

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS – PRAZO DE 30 DIAS.

PROCESSO Nº ________________________

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da ___ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). ______________, na forma da Lei etc.

FAZ SABER, ESPECIALMENTE A EVENTUAIS TERCEIROS, que por este Juízo e Cartório da ___________Vara da Família e das Sucessões, tramitam os autos da ação de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO que movem ____________________ e _______________, alegando os autores, em resumo, que na data de __________________, os requerentes contraíram núpcias, optando pelo regime de comunhão parcial de bens. Alegam os requerentes que a alteração para o regime da separação de bens é a melhor solução para o casal. Nos termos do artigo 734 § 1º do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, requerem a alteração do regime de casamento, de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PARA REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS.

Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos ___________________________.

Vamos encerrar. Se tiver alguma opinião deste artigo, compartilhe abaixo com a gente.